Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Preliminar de nulidade da busca pessoal - Rejeição - Observância dos ditames dos arts. 240, parágrafo 2º e 244, ambos do CPP. Dosimetria da pena - Subsistência, haja vista os maus antecedentes criminais e a reincidência do recorrente. Incidência do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade, haja vista a reincidência. Concessão do benefício previsto no CP, art. 44 - Impossibilidade, igualmente, haja vista os maus antecedentes criminais e a reincidência. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido