Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 282/STF e em razão do não cabimento de recurso especial, alegando violação de norma constitucional. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote