Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9250.2003.8200

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Descabimento. Vício de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

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