Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO MINISTERIAL. CP, art. 304. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CP, art. 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. CP, art. 171. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. A partir da prova colhida nos autos, não há dúvidas de que o réu fez uso de Carteira de Identidade falsa. Prova oral e documental colhida que evidenciam que o réu fez uso da Carteira de Identidade em Tabelionato de Notas, logrando êxito em confeccionar Procuração Pública em nome da vítima. Documento confeccionado com os dados do ofendido, mas com a fotografia do réu, evidenciando a autoria delitiva.... (Continua)