Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente agravo de instrumento, a parte pede a reforma da decisão, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, deixando de fazer qualquer referência ao óbice apontado, o que atrai à hipótese o disposto na Súmula 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 está em consonância com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que « a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)