Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, a decisão recorrida apontou, com base nas provas dos autos, os elementos concretos dos quais inferiu a existência de indícios de caracterização de grupo econômico de fato. Confiram-se os principais trechos: (...) Penso que estão caracterizados indícios de grupo econômico de fato entre a executada e as várias empresas agravantes (CTN, art. 124, I) e que, em relação aos sócios agravantes, deve ser reconhecida a responsabilidade pessoal constante do CTN, art. 135, III por dissolução irregular. ... ()
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