Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual.... (Continua)