Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento da construtora. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Afastamento da responsabilização da vendedora pela rescisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)