Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CDC, art. 14 - SINAL - MULTA CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO - NEGÓCIO NULO/VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ART. 373, I, II DO CPC - DANO MORAL - FIXAÇÃO «EXTRA PETITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º, I, § 11 C/C ART. 86 E 98, § 3º, do CPC/2015) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Há julgamento «extra petita se o Julgador decide questão que não é reflexo do pedido contido na petição inicial, ainda que reapreciada em decisão que integrou a sentença, ao corrigir o erro material. «são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, CDC). Considerando que a prova contida nos autos não permite concluir que a parte autora foi devidamente informada sobre a multa, quando dos aditivos contratuais incidentes sobre o valor do imóvel adquirido, tem-se configurada a falha na prestação de serviços por parte dos réus (corretores/imobiliária). Pelo disposto no disposto do CPC/2015, art. 373, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ao extintivo do direito do autor. Comprovado vício de consentimento (CPC, art. 373, I), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, existem motivos para declarar nulo o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (art. 171, II, do CC). A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ndo ser irrisória ou simbólica. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11 c/c arts. 86 e 98, § 3º, do CPC/2015).... (Continua)