Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7532.9002.1900

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria relativa à violação do CDC, art. 6º, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()

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