Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação à lide. Contrato administrativo. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil da unicamp. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Espólio de Miriam Conceição Alves contra a Universidade de Campinas - Unicamp, visando à condenação da ré ao pagamento pelos danos sofridos em razão do furto de veículo de sua propriedade, o qual estava estacionado nas dependências da Universidade no momento do delito. A Universidade, após citada, formulou pedido de denunciação à lide a empresa SERVI - Segurança e Vigilância de Instalações LTDA. visto que mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com essa empresa. ... (Continua)