Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Violação dos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Norma regulamentadora do mte. Averiguação. Impossibilidade. Norma não inserida no conceito de Lei. Grau de insalubridade. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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