(DOC. LEGJUR 184.0250.0000.5500)

STJ. Processo civil. Execução simultânea de uma mesma divida em processos distintos. Inadmissibilidade. CPC, art. 620. Capitalização de juros. Correção monetária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

«I - não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas (uma contra a devedora principal, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas) buscando haver um mesmo credito. II - conduta que afronta o CPC, art. 620, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad

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  • STJ (Execução simultânea de devedor principal e seus avalistas, em processos distintos, por títulos diversos, mas oriundos da mesma dívida. Possibilidade. Notas promissórias com vencimento a vista. Correção monetária).

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