Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8003.1300

1 - STJ Administrativo. Contrato. Realização de obra. Der/SC. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Cc/1916, art. 960. Precedentes do STJ. Ressarcimento de custas e honorários periciais. CPC, art. 21, parágrafo único, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()

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