Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência de omissão. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973. Deferimento da produção de prova pericial. Importância para a análise da demanda. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da sociedade de ensino superior estacio de sa ltda desprovido.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. ... (Continua)