Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência da constituição definitiva do crédito tributário. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Rediscussão de matéria. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... (Continua)