Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0004.6600

1 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º (com a redação anterior à Lei 13.015, de 21 de julho de 2014) e da Súmula 333/TST. ... ()

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