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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1500

1 - Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I - 26/10/2010. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV. Violação. Lei 605/1949, art. 1º.

«Viola o art. 7º, XV, da CF/88 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seupagamento em dobro.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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