Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A decisão do TRT de origem está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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