Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Condição da ação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Perícia. Indeferimento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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