Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. Verificação dos requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)