Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Inclusão de menor sob guarda em plano de saúde. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Fundamentação do acórdão estadual que remanesceu íntegra. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. As teses insertas nos arts. 82, I, 246, 472 do CPC, 53, 54, II, III e IV, e 59, II, do CCB, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)