Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Escolha dos crimes para condenar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Súmula 7/STJ. Nulidade. Pas nullité sans grief. Agravo não provido.
«1. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. ... ()
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