Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Agravo de instrumento. Pedido de averbação da existência da lide nas matrículas dos imóveis pertencentes aos agravados. Antecipação de tutela. Requisitos do CPC, art. 273, de 1973 alegação de violação ao art. 167 da Lei de registros públicos. Matéria diversa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)