Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Bem penhorado. Avaliação pericial. Desnecessidade de quesito suplementar. Perícia realizada de maneira razoável. Pesquisa de mercado e avaliação da capacidade de uso do solo. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)