Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, IV e art. 13 da convenção interamericana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXIX e XLVI, da CF e do art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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