Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Compensação. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)