Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. CP, CP, art. 180, «caput. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal, não tendo sido intimado da data do interrogatório por não ter sido localizado no endereço informado ao Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. ... (Continua)