Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na hipótese, (i.) o fato do réu ser avistado saindo, de carro, de uma «boca de fumo, sendo, posteriormente, apreendidos os entorpecentes, a arma de fogo e os demais objetos; (ii.) a apreensão de quantia em dinheiro; (iii.) o local dos fatos ser conhecido como ponto de tráfico de drogas; e (iv.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram, inequivocamente, a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... (Continua)