Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse de recorrer. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)