Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao caráter competitivo do certame. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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