Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar. Punição disciplinar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo disciplinar. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)