Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. CPP. Inexistência.
«1. Segundo o acórdão embargado, «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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