Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário e processual civil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Janeiro de 1989. Sucessão do banco nacional de crédito cooperativo. Bncc pela União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Aplicação das razões de decidir firmadas no recurso especial repetitivo 1.103.224/MG.

«1. Inocorrência de nulidade na hipótese em que o relator profere julgamento monocrático fundamentado em entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou em jurisprudência consolidada (cf. art. 255, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). ... (Continua)