Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 128, de 1973 e do Lei 9.279/1996, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Agravo improvido.

«1. Constatado que do acórdão de origem não se extrai a análise do CPC, art. 128 - Código de Processo Civil de 1973 e do Lei 9.279/1996, art. 57, tampouco o enfrentamento das teses formuladas no recurso especial, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, na espécie, o Súmula 282/STF. ... (Continua)