Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de praças da polícia militar do distrito federal. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Ofensa à Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)