Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de nulidade. CF. Área urbana. Aplicação da legislação ambiental federal à zona urbana dos municípios. Alegação de que a construção não ocupa área de preservação permanente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)