Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto de decisão proferida antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Agecom. Autarquia estadual. Inaplicabilidade das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Levantamento do depósito recursal pelo exequente. Possibilidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º. Súmula 266/TST.

«Este Tribunal Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, conquanto constituída sob a forma de autarquia estadual, exerce atividade econômica, caracterizada pela comercialização de espaços publicitários em suas emissoras de rádio e televisão. O entendimento sedimentado no TST preconiza que, por ser autarquia estadual que explora atividade econômica, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, a AGECOM não está isenta do preparo e não goza dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Pública. Por conseguinte, em se tratando de execução de sentença, a fortiori se revela inviável o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a controvérsia atinente à possibilidade de levantamento do depósito recursal, pelo exequente, necessariamente induz ao prévio exame da legislação ordinária aplicável, na contramão da exigência prevista no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)