Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Alegada afronta ao equilíbrio atuarial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Quanto ao tema relativo à alegada inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)