Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Acordo firmado entre segurado e seguradora sem a participação dos assistentes litisconsorciais. Sentença anulada de ofício pelo tribunal local. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Incidência da Súmula 7/STJ. Ocorrência de decisão extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Quanto à alegada afronta do disposto nos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC, de 1973, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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