Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF. Dispositivo legal invocado dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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