Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal expressamente pactuada. Tarifa de cadastro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, situação demonstrada nos autos. ... (Continua)