Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. IPI. Produto industrializado importado. Desembaraço aduaneiro. Comerciante equiparado a industrial. Operação de industrialização. Saída do estabelecimento do importador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 análise de normas infraconstitucionais. Decreto 7.212/2010 e CTN. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)