Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, C/C LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ¿ CONHECIMENTO DOS RECURSOS E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.