Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2313.8003.3200

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução notas promissórias. Requisitos legais. Exceção de contrato não cumprido. Prescrição. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao CCB, art. 70, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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