Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário com fundamento na ilicitude da terceirização, mas no fato de o reclamante ter trabalhado incialmente para empresa integrante do grupo econômico a que pertencia o Banco, empresa essa que, posteriormente, foi incorporada pelo Banco, sem que tenha havido qualquer alteração nas funções realizadas pelo reclamante. Portanto, não há aderência entre a matéria apreciada no presente caso e aquela objeto do julgamento da ADPF 324 e do tema 725 de Repercussão Geral do STF. Por outro lado, revela-se irrelevante a apreciação das regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC art. 373), visto que tal procedimento somente se justifica na ausência de provas. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão na prova dos autos. Mantém-se a decisão agravada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Somente é relevante perquirir acerca do encargo probatório na hipótese de ausência de provas. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no acervo probatório, o qual foi suficiente para embasar o convencimento motivado do julgador. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Recorrente não cumpre o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)