Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)