Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1007.2500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Incidência do CDC. Equiparação dos devedores solidários ao conceito de consumidor. Submissão a práticas comerciais e contratuais abusivas. Inadmissibilidade de capitalização mensal de juros. Ausência de juntada dos contratos prevendo sua pactuação. Sentença reformada. Recurso provido

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Serviços bancários (Pesquisa Jurisprudência)
Cargo de confiança (Pesquisa Jurisprudência)
Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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