Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Pretensão que a purga da mora abranja tanto as parcelas vencidas como vincendas. Desacolhimento. Código de Defesa do Consumidor, em especial o parágrafo 2º, do Lei 8078/1990, art. 52. Purgação que deve atender à regra geral do CCB/2002, art. 401. Decisão mantida. Recurso improvido.