Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Comprovação do recolhimento do preparo. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)